Acesso à Informação

ACESSO À INFORMAÇÃO

A  Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

Clicando nesse link você será redirecionado para o formulário de pedido de informações. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Informações sobre administração, receita, despesa, credores e gestão de pessoal.

Informações sobre instruções normativas, contas públicas, quadro de funcionários, atividades por secretarias, outros.

Informações sobre projetos e obras.

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Respostas às perguntas mais frequentes (Em desenvolvimento).

NÃO ENCONTROU O QUE PROCURA?

Caso o que você procura não estiver disponível no portal, solicite a informação preenchendo o Formulário para pedido de acesso a informações.

Obs.:  Em caso de solicitações de serviços o requerente deve solicitar pessoalmente no Setor de Protocolo (Rua Moron nº 1013).

Estatística pedidos de informação
Assuntos: Ano: Status
Licitações 2015 Respondido
Contracheque 2015 Respondido
Lixo Reciclado 2015 Respondido
Registro de Habite-se 2015 Respondido
Contas Públicas 2015 Respondido
Plano Municipal de Educação 2015 Respondido
Dúvida sobre Autuação do TCE 2015 Respondido
Funções gratificadas 2016 Respondido
Negativa de IPTU 2016 Respondido
Educação 2016 Respondido
Salário de Categoria 2016 Respondido
Alvará e bloco de notas 2016 Respondido
Horário de serviço 2016 Respondido
Plano Diretor do Município 2016 Respondido
Total de Pedidos recebidos em 2015: 7
Pedidos respondidos 2015: 7
   
Total de Pedidos recebidos em 2016 (até 09/2016): 7
Pedidos respondidos 2016: 7

 

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