Acesso à Informação

ACESSO À INFORMAÇÃO

A  Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

Clicando nesse link você será redirecionado para o formulário de pedido de informações. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Informações sobre administração, receita, despesa, credores e gestão de pessoal.

Informações sobre instruções normativas, contas públicas, quadro de funcionários, atividades por secretarias, outros.

Informações sobre projetos e obras.

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Clique Aqui

NÃO ENCONTROU O QUE PROCURA?

Caso o que você procura não estiver disponível no portal, solicite a informação preenchendo o Formulário para pedido de acesso a informações.

Obs.:  Em caso de solicitações de serviços o requerente deve solicitar pessoalmente no Setor de Protocolo (Rua Moron nº 1013).

Estatística pedidos de informação
Assuntos: Ano: Status
Licitações 2015 Respondido
Contracheque 2015 Respondido
Lixo Reciclado 2015 Respondido
Registro de Habite-se 2015 Respondido
Contas Públicas 2015 Respondido
Plano Municipal de Educação 2015 Respondido
Dúvida sobre Autuação do TCE 2015 Respondido
Funções gratificadas 2016 Respondido
Negativa de IPTU 2016 Respondido
Educação 2016 Respondido
Salário de Categoria 2016 Respondido
Alvará e bloco de notas 2016 Respondido
Horário de serviço 2016 Respondido
Plano Diretor do Município 2016 Respondido
Relaçao de empresas ativas 2016 Respondido
Informações Secretaria de Planejamento 2017 Respondido
Listagem de Fgs 2017 Respondido
Plano Diretor do Município 2017 Respondido
Informações Secretaria de Planejamento 2017 Respondido
Tempo de Serviço 2017 Respondido
Consulta PPA 2017 Respondido
Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2017 Respondido
Consulta PPA 2017 Respondido
Salário do Prefeito Municipal 2017 Respondido
Questionamento Lei de Acesso a Informação 2017 Respondido
Salário do Prefeito Municipal 2017 Respondido
Casa da Aldeia 2017 Respondido
Saúde Municipal 2017 Respondido
Pavimentação 2017 Respondido
Estratégias Saude da Família 2017 Respondido
Plano Municipal de Saúde 2017 Respondido
Plano Municipal de Saúde 2017 Respondido
Acesso ao PPA, LDOs e LOAs 2017 Respondido
Solicitação de orçamento 2017 Respondido
Novos Investimentos 2017 Pendente (Encaminhado para ouvidoria)
Informações Projetos 2017 Pendente (Encaminhado para ouvidoria)
Chefes de Departamento no Gab do Prefeito 2017 Pendente (Encaminhado para ouvidoria)
Informações orçamento participativo 2017 Pendente (Encaminhado para ouvidoria)
Despesas com sistemas 2018 Respondido
Direito autoral sobre programa de computadores 2018 Respondido
Datas de Casamento 2018 Respondido
Plano Diretor e Leis 2018 Respondido
Informações vinculo empregatício 2018 Respondido
Folha de pagamento 2018 Respondido
Políticas Públicas 2018 Respondido
Informações recursos federais 2018 Respondido
Lei orçamentária 2018 Respondido
Conselho Municipal da Saúde 2018 Respondido
Notas Fiscais em Atraso 2018 Respondido
Notas Fiscais em Atraso 2018 Respondido
Notas Fiscais em Atraso 2018 Respondido
Informações sobre o PGIRSU 2018 Pendente (Aguardando retorno da SMMA)
Recursos e Convênios federais 2018 Pendente (Aguardando retorno da SMF)
Total de Pedidos recebidos em 2015: 7
Pedidos respondidos 2015: 7
Total de Pedidos recebidos em 2016 8
Pedidos respondidos 2016: 8
Total de Pedidos recebidos em 2017 23
Pedidos respondidos 2017: 19
Pedidos Pendentes 2017: 4
Total de Pedidos recebidos em 2018 13
Pedidos respondidos 2018: 11
Pedidos Pendentes 2018: 2

© 2014 Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul. Departamento de Informática | Fone: 3724-6032 | e-mail cpd@cachoeiradosul.rs.gov.br | Desenvolvido por RSWA.